MANIFESTAÇÃO DE 14 DE NOVEMBRO: A AUTORIDADE E A VIOLÊNCIA

1 - A actuação policial no final de uma manifestação realizada no passado dia 14, sob a égide da direcção da CGTP-IN (a central sindical liderada por um membro do Comité Central do PCP), que terminou em frente do Parlamento português, com uma carga policial em profundidade e violência e o subsequente processo montado pelo governo, através do Ministério da Administração Interna (MAI), para "legalizar" a sua acção, com uma consulta "consentida" pela gestão da RTP (Administração/Direcção de Informação) às imagens recolhidas e não editadas trouxe polémica, com defensores e detractores dos actos praticados.

Os comentaristas políticos habituais e os "reflexos" do poder deste regime no interior do jornalismo português concentraram-se  "no ponto de vista legal" da acção de autoridade (esta questão será explanada mais à frente), e, na existência de "arruaceiros" alguns, segundo eles e a polícia, "estrangeiros".(Não serão estrangeiros, os muitos portugueses, que se manifestam, por vezes, de forma musculada, em Paris, Berlim ou Bruxelas?).

Se a acção policial foi legal e justificada, porque acorreu, no imediato, a PSP, via consentimento do Ministério da Administração Interna (MAI)/Governo, a ir buscar "imagens não editadas" às instalações da RTP, onde já havia uma "cadeia de comando" sintonizada com o executivo, que autorizou o visionamento e as reproduções apropriadas?

(Claro que é inadmissível o que aconteceu na RTP. É o produto da subserviência que existe nas estruturas dirigentes de administração e de jornalismo desta, como doutras empresas com capitais públicos maioritários. Continuam todos nos seus postos, nem questionados são pelos chamados partidos da oposição). 

Soubemos, no momento, e, depois nos relatos da imprensa, que havia agentes policiais infiltrados, com a própria conivência da direcção da CGTP-IN, que tem "uma parceria" de segurança com a polícia para estas ocasiões!!!. Grande respeitosa CGTP-IN....


Retiramos do jornal I, do dia 19, este naco 

de prosa, com as explicações "ingénuas" da 

PSP argumentativas da sua actuação.

Citamos:

"Mesmo que o Corpo de Intervenção (CI) da PSP tivesse cercado quem arremessou pedras e outros objectos à polícia durante a última manifestação frente ao parlamento, dificilmente os manifestantes teriam sido detidos. Isto porque, contaram ao I fontes policiais, o Comando Metropolitano da PSP de Lisboa - que estava a coordenar as operações - ordenou a retirada das brigadas à paisana do meio da multidão logo depois de o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, abandonar o protesto, pouco depois das 17 h. 

Na base desta decisão do comandante terão estado razões "estratégicas" e de "segurança". Os agentes à paisana - a maioria pertencentes à Divisão de Investigação Criminal (DIC) da PSP - deixaram o epicentro da manifestação e foram depois colocados, estrategicamente, em zonas periféricas do protesto (sublinhado meu) - continuando, no entanto, a passar informação ao comando. Por não estarem no meio da multidão, seria mais fácil aos polícias à paisana, explicam as mesma fontes, "cooperar, caso fosse necessário, numa eventual intervenção".(sublinhado meu).

O jornal descreve depois os actos violentos atribuídos a manifestantes que seguiram. E refere uma reportagem do jornal "Correio da Manhã".

Transcrevo: 

O "Correio da Manhã" escreveu ontem que as brigadas da PSP infiltradas entre os manifestantes terão esperado, em vão, que o CI cercasse os agressores (sublinhado meu - o que permitiria aos agentes à paisana da investigação criminal fazer detenções "cirúrgicas". Fontes ouvidas pelo jornal explicaram que o treino policial para intervenção em conflitos urbanos pressupõe que o CI ao ser apedrejado pelo manifestantes, os tivesse cercado em poucos minutos. Esta acção daria segurança aos agentes à paisana para efectuar as detenções. Contudo, a manobra táctica não terá avançado por decisão do Comando de Lisboa - o que terá gerado "desconforto" entre as chefias da polícia".

 Esta acção daria segurança aos agentes à paisana para efectuar as detenções. Contudo, a manobra táctica não terá avançado por decisão do Comando de Lisboa – o que terá gerado “desconforto” entre as chefias da polícia".

Como podemos aferir, a PSP filmara 

tudo, controlara tudo, veio a actuar com 

premeditação, e depois necessitava de 

uma fonte exterior, neste caso, a RTP, 

para "legalizar" a sua acção, já que a 

"infiltração" esteve no centro da explosão. 

E não poderia ser comprovada, como 

verosímil, pelos próprios autores da 

cabala.

2 - Este acontecimento nada teria de perigoso, nem de grave, apesar da violência cometida, se fosse um caso pontual de desorientação momentânea policial perante uma conjunto de manifestantes desalinhados, com laivos de provocação.

O que é grave é que não é pontual. Faz parte de conjunto ideológico-político assumido existe, principalmente, desde a subida ao poder do actual executivo, uma linha de rumo política, económica, social e de segurança policial-castrense que visa impor uma nova governação baseada no domínio total, sem reservas, do capital financeiro, e estribada no princípio da ordem musculada, desprezando todos os direitos constitucionais do actual regime.

Ora, tal imposição exige um endurecimento securitário, que passa pela violência, se necessário, e o estabelecimento de um conjunto de leis, que por um lado, limitem ou ultrapassem a própria Constituição, por outro, restrinjam o nível de vida das classes trabalhadoras, lhe façam perigar os seus lugares de trabalho, e enfraqueçam, pelo medo, o poder reivindicativo das mesmas.

Poderão contrapor alguns: mas esta situação já mostrava indícios com o anterior governo de José Sócrates. Certo. 

Mas o período de vigência daquele governo mostra uma divisão política entre a elite financeira e os maiores industriais do país. 

Embora a governação Sócrates tivesse, em grande medida, aberto caminho para o domínio total do capital financeiro mais desclassificado, e, nesse pressuposto, desbravado o rumo para actual sintonia perfeita desse Capital, proclamava, no entanto, que produzia medidas de gestão estatal em nome dos princípios do socialismo, que espezinhava todos os dias. Criou uma reacção que se estendeu a todo o país, restringindo a sua própria base de apoio eleitoral.

A governação PSD/CDS venceu agarrando bandeiras eleitorais de uma "mudança", mas o seu projecto político estava - como está - assente num programa de desmantelamento de toda a estrutura de Estado enquadrada pelas actuais balizas constitucionais: quer na economia, na política, como na própria regulação da sociedade.

Para levarem a cabo este projecto, que está subjacente a todas as medidas gravosas que estão praticando, têm de abater os direitos conquistados pelas classes trabalhadoras, um certo bem-estar relativo alcançado, uma restrição económica-social da própria classe média (que se pode apelidar de burguesia democrática), e, finalmente, estilhaçar a própria República parlamentar actual.

Pretendem, enfim, aniquilar todo o tipo de poder oposicionista.

Todavia, verifica-se que este caminho, que o capital financeiro português pensava ser realizado sem sobressaltos, está a ter reacções populares que não imaginava engendrar, agravado por se entrelaçar numa crise europeia, e, acima de tudo, mundial. 

As manifestações são as reacções justas a esse estado de coisas, o que leva os detentores do poder a tentar "muscular" o Estado, através de acções policiais cada vez mais arrogantes.

Numa situação destas, a revolta é um direito adquirido e tão importante como o próprio voto. 

Os governantes actuais, que lançaram um programa contrário aos seus manifestos e promessas eleitorais, colocaram-se, eles próprios fora-da-lei. E como tal sujeitam-se ao escrutínio da rua. A luta política em campo opostos não são jogos de salão. São campos de acção política. 

3 - Deixamos para o fim a questão da aplicação da autoridade.

Um Estado, uma comunidade, uma empresa, uma escola, enfim, a questão de representação impositiva de alguém sobre outrem é um facto que na sociedade humana não pode ser escamoteada.

O desaparecimento desta autoridade somente poderá desaparecer se se esfumar a razão de ser da existência do Estado.

A autoridade tem, pois, de existir, por muito que nos custe. Nascendo de uma base eleitoral justa, assente em programas que sejam sufragados, temos de a admitir nas balizas com que ela surgiu com o seu valor programático.

Mas esta autoridade não pode ser entendida como exercício de actos discricionários que não podem ser contestados, porque existe uma vigência consentida pelo voto ou pelo poder que se impôs. 

Quando são postos em causa os pressupostos da sua validação, a autoridade perde o poder de agir com total impunidade.

Tem, portanto, o direito em ser posta em causa.

E esse direito, quando as condições económicas e sociais estiverem maduras, podem estender-se à própria Revolução.

A jugulação de uma Revolução pode ser levada a efeito por quem exerce o poder em determinado momento, mas também a mesma Revolução pode ter direito de cidadania se as relações de forças se inverter.

Logo, a admissão da autoridade tem de ser sempre compreendida no contexto das relações de forças no interior da sociedade. 

Não é uma coisa má em si, é um assunto que tem de ser encarado, tratado ou ultrapassado consoante as condições materiais e subjectivas estiveram amadurecidas.